Alterações ao CCP – janeiro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro. Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Que vantagens traz? Segundo o IMPIC, este decreto-lei pretende-se: simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos…
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